Direito ao arrependimento de compra: entenda troca e devolução
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Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
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Devolução de mercadoria: o que diz o direito do consumidor?
Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador)
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Trocas e devoluções: conheça os direitos do consumidor e as obrigações do comerciante
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Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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